AREsp 2723227 - DECISAO

AREsp 2723227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada) e porque a pretensão de alterar o índice de correção/juros decorrentes do título exequendo encontra óbice na coisa julgada e na jurisprudência desta Corte (Súmula 83 e Súmula 568), além de eventual reforma demandar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Erro Material De Cálculo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Erro Material De Cálculo +3 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto à aplicação do art. 406 do CC/2002
  2. 2 pedida de aplicação da taxa SELIC para juros de mora e correção monetária
  3. 3 preclusão quanto à impugnação de cálculos homologados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada) e porque a pretensão de alterar o índice de correção/juros decorrentes do título exequendo encontra óbice na coisa julgada e na jurisprudência desta Corte (Súmula 83 e Súmula 568), além de eventual reforma demandar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.