REsp 2175323 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ firmou que, para condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, a correção monetária obedece ao INPC (a partir da Lei 11.430/2006) e os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/09), aplicando-se imediatamente às ações em curso por serem normas processuais e matéria de ordem pública, sem violar regra de coisa julgada na forma sustentada pelo recorrente; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios quando já fixados.

Parties
Recorrente: IVO FONSECA DA COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Ordem Pública, Tempus Regit Actum, Recursos Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Tributário Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Ordem Pública +2 more

Case Brief

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Parties

IVO FONSECA DA COSTA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09) às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Compatibilidade entre alteração legislativa e coisa julgada
  3. 3 Caracterização dos consectários legais (juros e correção) como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ firmou que, para condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, a correção monetária obedece ao INPC (a partir da Lei 11.430/2006) e os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/09), aplicando-se imediatamente às ações em curso por serem normas processuais e matéria de ordem pública, sem violar regra de coisa julgada na forma sustentada pelo recorrente; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios quando já fixados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade...
  • Publique-se.