REsp 2092487 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram como o acórdão violou os dispositivos indicados; o art. 406 do CC refere-se a juros moratórios legais quando não convencionados e não se aplica aos juros convencionados no contrato; não foi indicado outro dispositivo que limite juros contratuais, e, por falta de fundamentação suficiente, aplica-se a Súmula 284/STF ao caso.
- Parties
- Exequente: LISTIC TECNOLOGIA S.A.; Exequente: FUNDO MUTUO DE INVESTIMENTO EM EMPRESAS EMERGENTES DE BASE TECNOLOGICA DE SAO PAULO; Exequente: CASSIO ANGELO SPINA; Recorrente / Executado: NEWLAN TELECOMUNICACOES LTDA; Recorrente / Executado: ARIEL KROK; Recorrente / Executado: RENATA SIERADZKI KROK; Executado: TOMAS HENRIQUE FUCHS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Execução De Título Executivo Extrajudicial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso especial.
- Legal Topics
- Juros De Mora, Exceção De Pré Executividade, Revisão De Cláusulas Contratuais, Contrato De Cessão De Carteira De Contratos, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
LISTIC TECNOLOGIA S.A.
Exequente
FUNDO MUTUO DE INVESTIMENTO EM EMPRESAS EMERGENTES DE BASE TECNOLOGICA DE SAO PAULO
Exequente
CASSIO ANGELO SPINA
Exequente
NEWLAN TELECOMUNICACOES LTDA
Recorrente / Executado
ARIEL KROK
Recorrente / Executado
RENATA SIERADZKI KROK
Recorrente / Executado
TOMAS HENRIQUE FUCHS
Executado
Procedural Posture
Execução De Título Executivo Extrajudicial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 406 do Código Civil e do art. 161, §1º, do CTN à limitação de juros de mora contratuais
- 2 Possibilidade de conhecimento de matéria relativa a juros contratuais em exceção de pré-executividade
- 3 Necessidade de dilação probatória para matérias típicas de embargos do devedor
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram como o acórdão violou os dispositivos indicados; o art. 406 do CC refere-se a juros moratórios legais quando não convencionados e não se aplica aos juros convencionados no contrato; não foi indicado outro dispositivo que limite juros contratuais, e, por falta de fundamentação suficiente, aplica-se a Súmula 284/STF ao caso.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Orders
- NÃO CONHEÇO do recurso especial.
- Deixo de majorar honorários advocatícios, em virtude da ausência de condenação na instância de origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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