REsp 1928897 - ACORDAO

REsp 1928897 - ACORDAO

Por ausência de debate sobre o termo inicial dos juros na instância de origem, faltou o prequestionamento indispensável, incidindo a Súmula nº 282/STF e impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial; questões de ordem pública não dispensam prequestionamento para análise no âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Ordem Pública
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Juros De Mora Termo Inicial Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Ordem Pública

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

Por ausência de debate sobre o termo inicial dos juros na instância de origem, faltou o prequestionamento indispensável, incidindo a Súmula nº 282/STF e impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial; questões de ordem pública não dispensam prequestionamento para análise no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.