REsp 2165378 - ACORDAO

REsp 2165378 - ACORDAO

Concluiu-se que há omissão no acórdão originário quanto à indicação de que a expressão "devidamente corrigida" abrange os juros de mora, sendo essa omissão capaz de, em tese, alterar o resultado; como os embargos de declaração envolveram matéria com componente fático-probatório relevante, impõe-se o retorno dos autos à origem para manifestação sobre a omissão (aplicação do art. 1.022 e limites do art. 1.025). Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois o mero desprovimento unânime do agravo interno não revela, por si só, manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Recorrentes: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; Recurso Especial dos agravados provido para devolução dos autos à origem quanto à omissão sobre juros de mora.
Legal Topics
Juros De Mora, Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Juros De Mora Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à incidência de juros de mora
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 489, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Concluiu-se que há omissão no acórdão originário quanto à indicação de que a expressão "devidamente corrigida" abrange os juros de mora, sendo essa omissão capaz de, em tese, alterar o resultado; como os embargos de declaração envolveram matéria com componente fático-probatório relevante, impõe-se o retorno dos autos à origem para manifestação sobre a omissão (aplicação do art. 1.022 e limites do art. 1.025). Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois o mero desprovimento unânime do agravo interno não revela, por si só, manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Recurso Especial dos agravados provido para devolução dos autos à origem quanto à omissão sobre juros de mora.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Dar provimento ao Recurso Especial dos Agravados para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar a omissão quanto à incidência de juros de mora.