AREsp 2691287 - DECISAO

AREsp 2691287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), bem como por ausência de prequestionamento sobre os termos dos juros de mora (Súmula 282/STF); a pretensão de revisar a fixação de honorários foi obstada pela vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERIVALDO ANDRADE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Prescrição Quinquenal Dissídio Jurisprudencial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 33 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIVALDO ANDRADE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial e final dos juros de mora
  2. 2 correção monetária dos débitos previdenciários
  3. 3 fixação e revisão de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), bem como por ausência de prequestionamento sobre os termos dos juros de mora (Súmula 282/STF); a pretensão de revisar a fixação de honorários foi obstada pela vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.