AREsp 2704998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão da Corte de origem quanto à liquidez da obrigação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou o entendimento vinculante de que, sendo líquida a obrigação, os juros moratórios incidem a partir do vencimento das parcelas nos termos do art. 397 do Código Civil, e não desde a citação.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto No STJ Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissão Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Liquidez Da Obrigação, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Liquidez Da Obrigação Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto No STJ Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a obrigação é líquida ou ilíquida
  2. 2 qual o termo inicial de incidência dos juros de mora
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão da Corte de origem quanto à liquidez da obrigação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou o entendimento vinculante de que, sendo líquida a obrigação, os juros moratórios incidem a partir do vencimento das parcelas nos termos do art. 397 do Código Civil, e não desde a citação.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.