AREsp 1940827 - DECISAO

AREsp 1940827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidam a partir do vencimento das taxas de manutenção do loteamento, por entendimento desta Corte de que, em cobrança de dívida líquida com termo, a mora ocorre desde o vencimento; manteve-se, por aplicação da Súmula n.7/STJ, a impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória quanto à razoabilidade dos honorários, e confirmou-se a multa por embargos manifestamente protelatórios em razão do conteúdo e extensão dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa De Associação, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Taxa De Associação Honorários Advocatícios Multa Por Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/erro material)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora: citação versus vencimento
  3. 3 redução dos honorários advocatícios e aplicação do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidam a partir do vencimento das taxas de manutenção do loteamento, por entendimento desta Corte de que, em cobrança de dívida líquida com termo, a mora ocorre desde o vencimento; manteve-se, por aplicação da Súmula n.7/STJ, a impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória quanto à razoabilidade dos honorários, e confirmou-se a multa por embargos manifestamente protelatórios em razão do conteúdo e extensão dos embargos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que os juros de mora incidam a partir do vencimento das taxas de manutenção do loteamento.
  • Publicar e intimar as partes.