REsp 2176688 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a jurisprudência da Corte e do Supremo, as condenações de natureza previdenciária sujeitam-se à correção pelo INPC (a partir da Lei 11.430/2006) e aos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009), aplicando-se imediatamente a norma processual sem ofensa à coisa julgada.

Parties
Recorrente: JOAO FREDERICO EGGLER GUSMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Direito Intertemporal, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Princípio Tempus Regit Actum
Previdenciário Processual Civil Administrativo Tributário Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Direito Intertemporal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO FREDERICO EGGLER GUSMAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 aplicação imediata de norma processual aos processos em curso (tempus regit actum)
  3. 3 possibilidade de alteração de juros de mora e correção monetária em fase de execução sem violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a jurisprudência da Corte e do Supremo, as condenações de natureza previdenciária sujeitam-se à correção pelo INPC (a partir da Lei 11.430/2006) e aos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009), aplicando-se imediatamente a norma processual sem ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.