REsp 1939482 - DECISAO

REsp 1939482 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento por não apresentar fundamento autônomo e suficiente capaz de afastar o acórdão recorrido, sendo aplicável a orientação dominante do STJ de que é possível a limitação temporal do reajuste de 3,17% e manter as demais conclusões do tribunal de origem; também foi invocada a vedação à reformatio in pejus e a necessidade de observância da jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SERGURIDADE SOCIAL, SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E OUTROS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Reajuste De 3, 17%, Prescrição, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Sucumbência, Cessão De Crédito
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Reajuste De 3,17% Prescrição Honorários Advocatícios Correção Monetária +3 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SERGURIDADE SOCIAL, SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E OUTROS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual
  2. 2 titularidade/cessão de créditos de honorários advocatícios
  3. 3 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento por não apresentar fundamento autônomo e suficiente capaz de afastar o acórdão recorrido, sendo aplicável a orientação dominante do STJ de que é possível a limitação temporal do reajuste de 3,17% e manter as demais conclusões do tribunal de origem; também foi invocada a vedação à reformatio in pejus e a necessidade de observância da jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.