AREsp 2729836 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque o título executivo judicial já estipulou juros de mora em 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M, de modo que alterar tais encargos na fase de cumprimento/ liquidação configuraria violação à coisa julgada, sendo incabível o exame da pretensão de aplicação da Taxa Selic no presente momento processual; não há omissão a justificar aplicação do art. 1.022 do CPC nem fundamento para reforma do aresto.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Correção Monetária Taxa Selic Coisa Julgada Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Selic como juros de mora em substituição ao índice de correção monetária previsto no título executivo
  2. 2 Possibilidade de alteração dos índices de juros e correção monetária na fase de cumprimento ou liquidação de sentença diante da coisa julgada
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação da Taxa Selic (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque o título executivo judicial já estipulou juros de mora em 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M, de modo que alterar tais encargos na fase de cumprimento/ liquidação configuraria violação à coisa julgada, sendo incabível o exame da pretensão de aplicação da Taxa Selic no presente momento processual; não há omissão a justificar aplicação do art. 1.022 do CPC nem fundamento para reforma do aresto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.