REsp 2172748 - DECISAO

REsp 2172748 - DECISAO

Havendo entendimento dominante desta Corte de que juros de mora e correção monetária são de trato sucessivo e que a Lei 11.960/2009, bem como o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009), devem ser aplicados imediatamente às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária, inclusive em execução, o acórdão do Tribunal de origem, por estar em dissonância com essa jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ, Tema 1.170/STF, precedentes repetidos), foi reformado para reconhecer a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Imediata Da Lei Superveniente (tempus Regit Actum), Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação Imediata Da Lei Superveniente (tempus Regit Actum) Recursos Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 11.960/2009 sobre juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Se a aplicação da legislação superveniente viola a coisa julgada quando o título foi formado após a vigência da lei
  3. 3 Índices aplicáveis: remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) e INPC para correção de benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante desta Corte de que juros de mora e correção monetária são de trato sucessivo e que a Lei 11.960/2009, bem como o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009), devem ser aplicados imediatamente às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária, inclusive em execução, o acórdão do Tribunal de origem, por estar em dissonância com essa jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ, Tema 1.170/STF, precedentes repetidos), foi reformado para reconhecer a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se.