AREsp 2474876 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente provido para decotar da decisão agravada a limitação dos juros de mora até a data da homologação da conta de liquidação (julgamento extra petita) e restabelecer o entendimento de que os juros moratórios incidam entre a data dos cálculos e a da requisição ou do precatório; manteve-se que o termo inicial dos juros em ações previdenciárias é a citação válida (Súmula 204/STJ); os honorários sucumbenciais devem ser fixados segundo o CPC/1973 quando a sentença foi prolatada antes de 18/03/2016; e o termo final dos honorários nas causas previdenciárias deve observar a Súmula 111/Tema 1.105 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO PAES RABELO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Termo Inicial, Termo Final, Julgamento Extra Petita, Intertemporalidade
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Honorários Advocatícios Termo Inicial Termo Final Julgamento Extra Petita Intertemporalidade

Case Brief

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Parties

FRANCISCO PAES RABELO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros de mora até a homologação da conta de liquidação (julgamento extra petita)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em ações previdenciárias (citação válida vs DER)
  3. 3 aplicabilidade do CPC/1973 ou do CPC/2015 para fixação dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido para decotar da decisão agravada a limitação dos juros de mora até a data da homologação da conta de liquidação (julgamento extra petita) e restabelecer o entendimento de que os juros moratórios incidam entre a data dos cálculos e a da requisição ou do precatório; manteve-se que o termo inicial dos juros em ações previdenciárias é a citação válida (Súmula 204/STJ); os honorários sucumbenciais devem ser fixados segundo o CPC/1973 quando a sentença foi prolatada antes de 18/03/2016; e o termo final dos honorários nas causas previdenciárias deve observar a Súmula 111/Tema 1.105 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Decotar da decisão agravada a limitação dos juros de mora até a data da homologação da conta de liquidação
  • Restabelecer o entendimento do Tribunal de origem de que os juros moratórios incidam no período compreendido entre a data dos cálculos e a da requisição ou do precatório