REsp 2160962 - DECISAO

REsp 2160962 - DECISAO

O acórdão recorrido que fixou o termo inicial dos juros moratórios na citação da execução individual conflita com a orientação consolidada desta Corte em recurso repetitivo; por isso, o termo inicial deve ser a data da citação da instituição financeira na fase de conhecimento da ação coletiva quando a ação se funda em responsabilidade contratual e não houver mora anterior.

Parties
Recorrente: NILZA NATALINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Ação Civil Pública, Execução Individual, Expurgos Inflacionários
Direito Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Ação Civil Pública Execução Individual Expurgos Inflacionários

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Parties

NILZA NATALINA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial dos juros de mora em execução de sentença proferida em Ação Civil Pública fundada em responsabilidade contratual
  2. 2 conflito entre início dos juros a partir da citação na ação coletiva vs citação na execução individual

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido que fixou o termo inicial dos juros moratórios na citação da execução individual conflita com a orientação consolidada desta Corte em recurso repetitivo; por isso, o termo inicial deve ser a data da citação da instituição financeira na fase de conhecimento da ação coletiva quando a ação se funda em responsabilidade contratual e não houver mora anterior.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para estabelecer a data da citação da instituição financeira na fase de conhecimento da ação coletiva como o termo inicial dos juros moratórios.
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de insistência injustificada no prosseguimento do feito.