REsp 2168567 - DECISAO

REsp 2168567 - DECISAO

Havendo entendimento dominante nesta Corte e no STF no sentido de que juros de mora têm natureza processual e que, em condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública, os juros devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009), impõe-se afastar a decisão regional que preservou o percentual constante do título executivo por força da coisa julgada, reconhecendo-se a incidência dos juros segundo a remuneração da poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Temas Repetitivos (stj/stf)
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente Temas Repetitivos (stj/stf)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança em condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública
  2. 2 aplicação imediata de norma processual superveniente (Lei 11.960/2009) a processos em curso e execuções
  3. 3 conflito entre coisa julgada e aplicação de lei nova

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante nesta Corte e no STF no sentido de que juros de mora têm natureza processual e que, em condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública, os juros devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009), impõe-se afastar a decisão regional que preservou o percentual constante do título executivo por força da coisa julgada, reconhecendo-se a incidência dos juros segundo a remuneração da poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se.