REsp 2168566 - DECISAO

REsp 2168566 - DECISAO

Havendo entendimento dominante desta Corte (Tema 905/STJ e entendimento do STF no Tema 1.170) de que juros de mora sobre condenações previdenciárias da Fazenda Pública incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação pela Lei 11.960/2009) e considerando que tais parcelas têm natureza processual e a lei nova se aplica imediatamente, o recurso especial foi provido para reconhecer a incidência dos juros com base na remuneração da poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Aplicação De Lei Superveniente
Previdenciário Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Aplicação De Lei Superveniente

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Se a alteração legislativa que trata de juros moratórios tem natureza processual e, portanto, aplica-se imediatamente aos processos em curso
  3. 3 Se a aplicação da regra de juros prevista em legislação superveniente viola a coisa julgada do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante desta Corte (Tema 905/STJ e entendimento do STF no Tema 1.170) de que juros de mora sobre condenações previdenciárias da Fazenda Pública incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação pela Lei 11.960/2009) e considerando que tais parcelas têm natureza processual e a lei nova se aplica imediatamente, o recurso especial foi provido para reconhecer a incidência dos juros com base na remuneração da poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se.