REsp 2171034 - DECISAO

REsp 2171034 - DECISAO

Houve discrepância entre o acórdão recorrido e o entendimento dominante desta Corte de que, em condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009), aplicável a partir da vigência da referida lei; assim, deu‑se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Consectários Legais, Execução De Sentença, Temas Repetitivos (tema 905/stj; Tema 1.170/stf)
Processo Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Consectários Legais Execução De Sentença Temas Repetitivos (tema 905/stj; Tema 1.170/stf)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos juros moratórios em execuções contra a Fazenda Pública
  2. 2 violação à coisa julgada quando o título judicial foi formado após a vigência da Lei 11.960/2009
  3. 3 incidência da remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) para juros de mora em condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Houve discrepância entre o acórdão recorrido e o entendimento dominante desta Corte de que, em condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009), aplicável a partir da vigência da referida lei; assim, deu‑se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se.