REsp 2171008 - DECISAO

REsp 2171008 - DECISAO

Havendo entendimento dominante desta Corte e do Supremo de que juros de mora e correção monetária têm natureza processual, a alteração trazida pela Lei 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso; sendo a condenação de natureza previdenciária, incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009), razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem, que manteve juros de 12% e afastou a aplicação da lei nova por suposta ofensa à coisa julgada, foi reformado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Tema 905/stj, Tema 1.170/stf
Previdenciário Processo Civil Execução De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Tema 905/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos juros de mora em execução de título judicial
  2. 2 Se a alteração legal viola a coisa julgada
  3. 3 Natureza processual dos juros de mora e da correção monetária

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante desta Corte e do Supremo de que juros de mora e correção monetária têm natureza processual, a alteração trazida pela Lei 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso; sendo a condenação de natureza previdenciária, incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009), razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem, que manteve juros de 12% e afastou a aplicação da lei nova por suposta ofensa à coisa julgada, foi reformado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se.