REsp 2157549 - DECISAO

REsp 2157549 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na divergência entre o acórdão de origem e a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a taxa SELIC como referencial dos juros moratórios nos termos do art. 406 do CC, vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária, mantendo-se os ônus sucumbenciais das instâncias ordinárias (Súmula 568/STJ; art. 932, V, "a", do CPC).

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido, apenas para determinar a aplicação da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Prestação De Contas, Art. 406 Do Código Civil, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Taxa SELIC Correção Monetária Prestação De Contas Art. 406 Do Código Civil Súmula 568/stj

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil
  2. 2 Vedação da cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 Divergência entre acórdão de origem e jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na divergência entre o acórdão de origem e a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a taxa SELIC como referencial dos juros moratórios nos termos do art. 406 do CC, vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária, mantendo-se os ônus sucumbenciais das instâncias ordinárias (Súmula 568/STJ; art. 932, V, "a", do CPC).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, apenas para determinar a aplicação da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios
  • Vedada a cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária