REsp 2174096 - DECISAO

REsp 2174096 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ e a orientação do STF entendem que juros de mora são parcela processual e que a Lei 11.960/2009 altera o regime de juros aplicável imediatamente, impondo a aplicação da remuneração da caderneta de poupança às condenações previdenciárias da Fazenda Pública a partir da vigência da lei, sem violação à coisa julgada.

Parties
Recorrente: JOSÉ OLIVEIRA RAUPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação De Lei Superveniente, Coisa Julgada, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Aplicação De Lei Superveniente Coisa Julgada Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Tema 905/stj +1 more

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Parties

JOSÉ OLIVEIRA RAUPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos processos em fase de execução, inclusive com trânsito em julgado
  2. 2 prevalência de cláusula de título executivo judicial que fixou juros de mora de 12% ao ano diante de lei superveniente
  3. 3 índice aplicável aos juros de mora em condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ e a orientação do STF entendem que juros de mora são parcela processual e que a Lei 11.960/2009 altera o regime de juros aplicável imediatamente, impondo a aplicação da remuneração da caderneta de poupança às condenações previdenciárias da Fazenda Pública a partir da vigência da lei, sem violação à coisa julgada.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...