REsp 2173774 - DECISAO

REsp 2173774 - DECISAO

Considerando que o STF reconheceu repercussão geral da matéria relativa à validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública quando houver índice diverso fixado em título judicial (Tema 1.170, ligado ao RE 1.317.982/ES, e conexo ao Tema 810 - RE 870.947), e visando à economia processual e à prevenção de decisões do STJ em desconformidade com o pronunciamento definitivo da Suprema Corte, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz do que for decidido pelo STF sobre o Tema 1.170, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Correção Monetária, Repercussão Geral, Incidência Da Lei 11.960/2009, Execução De Título Judicial
Previdenciário Processual Civil Constitucional Juros De Mora Coisa Julgada Correção Monetária Repercussão Geral Incidência Da Lei 11.960/2009 +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 prevalência da coisa julgada em face da aplicação da Lei 11.960/2009 aos juros moratórios
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  3. 3 necessidade de sobrestamento de recursos especiais quando a matéria foi afetada à repercussão geral pelo STF (Tema 1.170)

Ratio Decidendi

Considerando que o STF reconheceu repercussão geral da matéria relativa à validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública quando houver índice diverso fixado em título judicial (Tema 1.170, ligado ao RE 1.317.982/ES, e conexo ao Tema 810 - RE 870.947), e visando à economia processual e à prevenção de decisões do STJ em desconformidade com o pronunciamento definitivo da Suprema Corte, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz do que for decidido pelo STF sobre o Tema 1.170, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.