REsp 2163122 - DECISAO

REsp 2163122 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; a controvérsia sobre os juros de mora restou preclusa; e os dispositivos invocados pelos recorrentes não trazem comando normativo suficiente, configurando deficiência de fundamentação, na esteira da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: MELANY MANSUR DI BIASI; Recorrente: RAFFAELE FRANCO DI BIASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Direito Contratual Locação Comercial Juros De Mora Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

MELANY MANSUR DI BIASI

Recorrente

RAFFAELE FRANCO DI BIASI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Incidência de preclusão quanto à matéria dos juros de mora
  3. 3 Aplicação dos arts. 407 do CC e 503, 505 e 507 do CPC (alegada violação)

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; a controvérsia sobre os juros de mora restou preclusa; e os dispositivos invocados pelos recorrentes não trazem comando normativo suficiente, configurando deficiência de fundamentação, na esteira da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.