REsp 2085448 - DECISAO

REsp 2085448 - DECISAO

Como o Tribunal de origem, em juízo de retratação, alterou a fundamentação sobre os consectários legais (índices de correção e juros) e a parte recorrente não ratificou os recursos especiais então interpostos, aplicou-se a exigência de ratificação prevista na jurisprudência do STJ (analogia à Súmula 579/STJ), motivo pelo qual os recursos especiais não puderam ser conhecidos.

Parties
Recorrente: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO; Recorrido: ASSOCIAÇÃO CRUZ AZUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recursos especiais não conhecidos
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Juízo De Retratação, Temas Repetitivos, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Direito Tributário Previdência Social Juros De Mora Correção Monetária Repetição De Indébito Juízo De Retratação Temas Repetitivos +1 more

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO CRUZ AZUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) sobre os juros de mora
  2. 2 aplicação dos índices da caderneta de poupança para atualização e juros de débitos fazendários
  3. 3 necessidade de ratificação do recurso especial após alteração de fundamento pelo juízo de retratação na origem

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem, em juízo de retratação, alterou a fundamentação sobre os consectários legais (índices de correção e juros) e a parte recorrente não ratificou os recursos especiais então interpostos, aplicou-se a exigência de ratificação prevista na jurisprudência do STJ (analogia à Súmula 579/STJ), motivo pelo qual os recursos especiais não puderam ser conhecidos.

Court Disposition

recursos especiais não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais
  • Sem honorários recursais