REsp 2171032 - DECISAO

REsp 2171032 - DECISAO

Havendo entendimento dominante desta Corte (Tema 905/STJ e decisões do STF, p.ex. Tema 1.170/STF) de que as condenações previdenciárias da Fazenda Pública sujeitam-se aos juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009) e que a lei nova aplica-se imediatamente, constatada a divergência do acórdão recorrido em relação a esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros com base na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Temas Repetitivos
Processo Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 aos juros de mora em execuções contra a Fazenda Pública
  2. 2 Efeito da coisa julgada quando o título executivo foi formado após a vigência da lei superveniente
  3. 3 Natureza processual dos juros de mora e da correção monetária e aplicação imediata da lei nova

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante desta Corte (Tema 905/STJ e decisões do STF, p.ex. Tema 1.170/STF) de que as condenações previdenciárias da Fazenda Pública sujeitam-se aos juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009) e que a lei nova aplica-se imediatamente, constatada a divergência do acórdão recorrido em relação a esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros com base na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se.