REsp 2172789 - DECISAO

REsp 2172789 - DECISAO

Havendo entendimento dominante nesta Corte de que correção monetária e juros de mora são parcelas de natureza processual e que a alteração introduzida pela Lei 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso, deve incidir, nas condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, a remuneração oficial da caderneta de poupança para fins de juros de mora a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009 (Tema 905/STJ, em consonância com Tema 1.170/STF), motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer tal incidência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Tema 905/stj, Tema 1170/stf
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente Tema 905/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos juros de mora em condenações previdenciárias
  2. 2 Possível ofensa à coisa julgada pela aplicação de norma superveniente
  3. 3 Natureza processual das parcelas de juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante nesta Corte de que correção monetária e juros de mora são parcelas de natureza processual e que a alteração introduzida pela Lei 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso, deve incidir, nas condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, a remuneração oficial da caderneta de poupança para fins de juros de mora a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009 (Tema 905/STJ, em consonância com Tema 1.170/STF), motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer tal incidência.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se.