AREsp 2776325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente que a aplicação de juros de mora de 1% por fração de mês não extrapola os índices federais (conforme entendimento do STF no Tema 1.062), que a Lei Estadual 13.918/2009 não foi aplicada por ter sido revogada pela Lei Estadual 16.497/2017, e porque a matéria possui caráter constitucional e não foi impugnada de forma específica, configurando insuficiência de insurgência na forma da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: EVEREL DO BRASIL S.A.; Autora: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO (art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b" do RISTJ).
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Exceção De Pré Executividade, Competência Legislativa Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial, Contradição E Omissão (cpc 1.022), Súmula 280 STF, Tema 1062 STF
Execução Fiscal Tributário ICMS Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Exceção De Pré Executividade Competência Legislativa Estadual +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVEREL DO BRASIL S.A.

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO

Autora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação de juros de mora de 1% por fração de mês
  2. 2 limitação dos índices de atualização e juros pelos percentuais da União (Tema 1062/STF)
  3. 3 aplicação da Lei Estadual nº 16.497/2017 vs Lei Estadual nº 13.918/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente que a aplicação de juros de mora de 1% por fração de mês não extrapola os índices federais (conforme entendimento do STF no Tema 1.062), que a Lei Estadual 13.918/2009 não foi aplicada por ter sido revogada pela Lei Estadual 16.497/2017, e porque a matéria possui caráter constitucional e não foi impugnada de forma específica, configurando insuficiência de insurgência na forma da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO (art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b" do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.