REsp 2175102 - DECISAO

REsp 2175102 - DECISAO

Havendo entendimento dominante desta Corte e precedentes que vinculam ao entendimento de que, em condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, redação dada pela Lei 11.960/2009), deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, afastando o entendimento divergente do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Recursos Repetitivos
Processo Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 aos juros de mora em execuções de títulos judiciais
  2. 2 Possibilidade de modificação dos consectários legais de título judicial transitado em julgado
  3. 3 Índice aplicável aos juros de mora em condenações de natureza previdenciária

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante desta Corte e precedentes que vinculam ao entendimento de que, em condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, redação dada pela Lei 11.960/2009), deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, afastando o entendimento divergente do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se.