AREsp 2374671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do STJ ao não aplicar a SELIC como taxa de juros de mora, determinando que a SELIC seja aplicada como juros de mora e não possa ser cumulada com outros índices de atualização monetária; julgou-se prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária, e julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, SELIC, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão
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Parties

BANCO BRADESCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC como juros de mora
  2. 2 proibição de cumulação da SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 preclusão sobre discussão de índice de atualização na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do STJ ao não aplicar a SELIC como taxa de juros de mora, determinando que a SELIC seja aplicada como juros de mora e não possa ser cumulada com outros índices de atualização monetária; julgou-se prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária, e julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.