REsp 2175288 - DECISAO

REsp 2175288 - DECISAO

Os juros de mora possuem natureza processual, de modo que as alterações promovidas pelo art. 1º-F da Lei 9.494/1997 pela Lei 11.960/2009 aplicam-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução, sendo correta a incidência dos juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009; por esse motivo dou parcial provimento ao recurso especial para determinar tal incidência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Execução De Sentença, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Tempus Regit Actum Execução De Sentença +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) sobre condenações da Fazenda Pública previdenciária
  2. 2 aplicação imediata de norma processual (tempus regit actum) a processos em curso inclusive na fase de execução
  3. 3 preservação da coisa julgada em execução de título judicial

Ratio Decidendi

Os juros de mora possuem natureza processual, de modo que as alterações promovidas pelo art. 1º-F da Lei 9.494/1997 pela Lei 11.960/2009 aplicam-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução, sendo correta a incidência dos juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009; por esse motivo dou parcial provimento ao recurso especial para determinar tal incidência.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Orders

  • determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009
  • Publique-se.