REsp 2164729 - DECISAO

REsp 2164729 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que interpreta o art. 406 do CC/2002 como impondo a aplicação da taxa SELIC aos juros de mora das obrigações civis; por isso, o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar a aplicação da SELIC como juros de mora, sem cumulação com outros índices de atualização monetária, ficando prejudicada a alegação quanto aos arts. 1.022, II, e 1.025 do CPC/2015.

Parties
Apelante: parte ré/apelante; Apelada: parte apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Nessa Parte
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento nessa parte para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Revisão Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Taxa SELIC Correção Monetária Revisão Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

parte ré/apelante

Apelante

parte apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Nessa Parte

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC como taxa de juros moratórios nos termos do art. 406 do CC/2002 e sua cumulação com outros índices de correção monetária
  2. 2 Omissão apontada quanto à necessidade de incidência da taxa SELIC e prequestionamento (arts. 1.022, II, e 1.025, caput, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que interpreta o art. 406 do CC/2002 como impondo a aplicação da taxa SELIC aos juros de mora das obrigações civis; por isso, o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar a aplicação da SELIC como juros de mora, sem cumulação com outros índices de atualização monetária, ficando prejudicada a alegação quanto aos arts. 1.022, II, e 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento nessa parte para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.

Orders

  • Aplicar a taxa SELIC como juros de mora, sem cumulação com outros índices de atualização monetária.
  • Publique-se e intimem-se.