AREsp 2624071 - DECISAO

AREsp 2624071 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior por juízo de retratação; afastou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC por entender que o acórdão de origem motivou e resolveu a controvérsia; contudo, em face da jurisprudência consolidada do STJ, determinou-se a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil, vedando-se sua cumulação com outros índices de correção monetária, e deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BAIRRO UNIVERSITARIO DE GLORIA DO GOITA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Reconsidera Decisão Anterior E Conhece E Dá Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 479/480; conhece-se o agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial, determinando a incidência da taxa SELIC a título de juros moratórios, sem cumulação com outros índices de correção monetária; mantêm-se os ônus de sucumbência fixados na origem.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Recurso Especial, Agravo Interno, Omissão/embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Recurso Especial Agravo Interno +1 more

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Parties

BAIRRO UNIVERSITARIO DE GLORIA DO GOITA SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Reconsidera Decisão Anterior E Conhece E Dá Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 incidência da taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil
  3. 3 impossibilidade de cumulação da taxa SELIC com outros índices de correção monetária

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior por juízo de retratação; afastou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC por entender que o acórdão de origem motivou e resolveu a controvérsia; contudo, em face da jurisprudência consolidada do STJ, determinou-se a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil, vedando-se sua cumulação com outros índices de correção monetária, e deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 479/480; conhece-se o agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial, determinando a incidência da taxa SELIC a título de juros moratórios, sem cumulação com outros índices de correção monetária; mantêm-se os ônus de sucumbência fixados na origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 479/480.
  • Conhecer do agravo interno e do recurso especial.