REsp 2163147 - DECISAO

REsp 2163147 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; rejeitou-se a alegação de omissão por falta de especificidade (Súmula 284/STF); não se conheceu da tese sobre necessidade de autorização para despesas adicionais por ausência de prequestionamento; manteve-se a conclusão do Tribunal a quo quanto à culpa concorrente (vedado reexame de provas pela Súmula 7/STJ); reformou-se o acórdão quanto ao regime de atualização/juros, determinando a incidência da Taxa SELIC como juros de mora e índice de correção monetária a partir da citação.

Parties
Recorrente (ré Reconvinte): VANÁDIO DE MARACÁZ S.A.; Autora (recorrida): TOMÉ ENGENHRARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Ordinária De Cobrança Com Pedido Liminar De Tutela Específica Inibitória / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Em Parte (decisão Final Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido para determinar a incidência da Taxa SELIC como juros de mora e índice de correção monetária.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Culpa Concorrente, Despesas Adicionais, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Multas Contratuais
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Parties

VANÁDIO DE MARACÁZ S.A.

Recorrente (ré Reconvinte)

TOMÉ ENGENHRARIA S.A.

Autora (recorrida)

Procedural Posture

Ordinária De Cobrança Com Pedido Liminar De Tutela Específica Inibitória / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Em Parte (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre autorização para despesas adicionais
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; rejeitou-se a alegação de omissão por falta de especificidade (Súmula 284/STF); não se conheceu da tese sobre necessidade de autorização para despesas adicionais por ausência de prequestionamento; manteve-se a conclusão do Tribunal a quo quanto à culpa concorrente (vedado reexame de provas pela Súmula 7/STJ); reformou-se o acórdão quanto ao regime de atualização/juros, determinando a incidência da Taxa SELIC como juros de mora e índice de correção monetária a partir da citação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido para determinar a incidência da Taxa SELIC como juros de mora e índice de correção monetária.

Orders

  • Determina-se a incidência da Taxa SELIC como juros de mora e índice de correção monetária, a partir da citação.
  • Fica conhecido parcialmente o recurso especial e, nesta extensão, provido.