REsp 2174736 - DECISAO

REsp 2174736 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Henrique Bernardi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Condenações De Natureza Previdenciária
Processo Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente Condenações De Natureza Previdenciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Henrique Bernardi

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 aos juros de mora em condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Violação ou preservação da coisa julgada quando o título executivo foi formado após a vigência da Lei 11.960/2009
  3. 3 Índice aplicável aos juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97)