REsp 2175365 - DECISAO

REsp 2175365 - DECISAO

Havendo crédito de autarquia, os juros de mora devem ser contados a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento da multa administrativa, nos termos do art. 61, §1º, da Lei 9.430/1996 e do art. 37-A da Lei 10.522/2002, sendo a exceção quanto à espera pela decisão administrativa definitiva aplicável apenas às multas da ANP por força do princípio da especialidade.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Multas Administrativas, Créditos De Autarquias, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Juros De Mora Termo Inicial Multas Administrativas Créditos De Autarquias Recurso Especial

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora sobre créditos de autarquias
  2. 2 incidência de juros durante a interposição de recurso administrativo
  3. 3 aplicabilidade de precedentes vinculantes (IAC n.11) e da exceção para ANP

Ratio Decidendi

Havendo crédito de autarquia, os juros de mora devem ser contados a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento da multa administrativa, nos termos do art. 61, §1º, da Lei 9.430/1996 e do art. 37-A da Lei 10.522/2002, sendo a exceção quanto à espera pela decisão administrativa definitiva aplicável apenas às multas da ANP por força do princípio da especialidade.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.