REsp 2136192 - DECISAO

REsp 2136192 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em relação a créditos de autarquias, os juros de mora devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento da multa administrativa, e não a partir da constituição definitiva do crédito na via administrativa; a exceção de aguardar decisão administrativa definitiva aplica‑se somente às multas da ANP. Em razão disso, deu‑se parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Recorrido: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Ressarcimento Ao SUS, Prescrição, Termo Inicial Dos Juros, Multas Administrativas, Execução Fiscal, Créditos Das Autarquias
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Público Juros De Mora Ressarcimento Ao SUS Prescrição Termo Inicial Dos Juros +3 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

operadora de plano de saúde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição quinquenal ao ressarcimento ao SUS
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora sobre créditos de autarquias (vencimento vs. constituição definitiva administrativa)
  3. 3 Efeito da interposição de recurso administrativo sobre a incidência dos juros de mora

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em relação a créditos de autarquias, os juros de mora devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento da multa administrativa, e não a partir da constituição definitiva do crédito na via administrativa; a exceção de aguardar decisão administrativa definitiva aplica‑se somente às multas da ANP. Em razão disso, deu‑se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido.
  • Publique-se.