AREsp 2428052 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ firma o entendimento de que, tratando‑se de crédito de autarquia, os juros de mora devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento da multa administrativa, cabendo a exceção prevista no IAC n.11 apenas às multas da ANP.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito (conheço Do Agravo Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Multas Administrativas, Recurso Administrativo, Recurso Especial
Administrativo Processo Civil Tributário Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Multas Administrativas Recurso Administrativo Recurso Especial

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito (conheço Do Agravo Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora sobre créditos de autarquias
  2. 2 incidência de juros durante a interposição de recurso administrativo
  3. 3 aplicabilidade da exceção prevista no IAC n.11 do STJ (ANP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ firma o entendimento de que, tratando‑se de crédito de autarquia, os juros de mora devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento da multa administrativa, cabendo a exceção prevista no IAC n.11 apenas às multas da ANP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
  • Publique-se.