AREsp 2381293 - DECISAO

AREsp 2381293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que, tratando-se de crédito de autarquia, os juros de mora devem incidir desde o primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa, nos termos dos arts. 61, §1º, da Lei 9.430/1996 e 37-A da Lei 10.522/2002, sendo a exceção relativa ao aguardo da decisão administrativa definitiva aplicável apenas à ANP.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Recursos Administrativos, Créditos Das Autarquias, Multas Administrativas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Juros De Mora Termo Inicial Recursos Administrativos Créditos Das Autarquias Multas Administrativas

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do art. 1.022 do CPC
  2. 2 termo inicial dos juros de mora sobre créditos das autarquias (contagem a partir do vencimento ou da decisão administrativa irrecorrível)
  3. 3 efeito suspensivo dos recursos administrativos no âmbito da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que, tratando-se de crédito de autarquia, os juros de mora devem incidir desde o primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa, nos termos dos arts. 61, §1º, da Lei 9.430/1996 e 37-A da Lei 10.522/2002, sendo a exceção relativa ao aguardo da decisão administrativa definitiva aplicável apenas à ANP.

Court Disposition

Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
  • Publique-se