REsp 2166839 - DECISAO

REsp 2166839 - DECISAO

Os juros de mora relativos a créditos da autarquia devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento da multa administrativa, nos termos dos arts. 61, §1º, da Lei 9.430/1996 e 37-A da Lei 10.522/2002; a interposição de recurso administrativo não afasta essa incidência, e a limitação prevista no IAC n.11 do STJ aplica-se apenas à ANP; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial)
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Ressarcimento Ao SUS, Multa Administrativa, Termo Inicial Dos Juros, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal
Administrativo Tributário Processual Civil Direito Da Saúde Juros De Mora Ressarcimento Ao SUS Multa Administrativa Termo Inicial Dos Juros +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora relativos a créditos de autarquias
  2. 2 incidência de juros durante a interposição de recurso administrativo
  3. 3 obrigações de ressarcimento ao SUS por operadoras de planos de saúde na modalidade 'custo operacional'/'pós-paga'

Ratio Decidendi

Os juros de mora relativos a créditos da autarquia devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento da multa administrativa, nos termos dos arts. 61, §1º, da Lei 9.430/1996 e 37-A da Lei 10.522/2002; a interposição de recurso administrativo não afasta essa incidência, e a limitação prevista no IAC n.11 do STJ aplica-se apenas à ANP; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.