REsp 2150618 - DECISAO

REsp 2150618 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo sua jurisprudência, decidiu que os juros de mora sobre créditos de autarquias devem ser contados a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo de pagamento da multa administrativa, nos termos dos arts. 61 §1º da Lei 9.430/1996 e 37-A da Lei 10.522/2002, não se aplicando a exceção do IAC n.11 salvo à ANP; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Créditos De Autarquias, Termo Inicial, Recurso Administrativo
Direito Administrativo Processual Civil Direito Tributário Direito Da Saúde Juros De Mora Créditos De Autarquias Termo Inicial Recurso Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora sobre créditos de autarquias
  2. 2 efeito da interposição de recurso administrativo sobre a incidência de juros de mora
  3. 3 aplicação do art. 32 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo sua jurisprudência, decidiu que os juros de mora sobre créditos de autarquias devem ser contados a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo de pagamento da multa administrativa, nos termos dos arts. 61 §1º da Lei 9.430/1996 e 37-A da Lei 10.522/2002, não se aplicando a exceção do IAC n.11 salvo à ANP; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.