REsp 2175914 - DECISAO

REsp 2175914 - DECISAO

Deferir provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar a aplicação exclusiva da taxa Selic como índice substitutivo dos juros de mora quando não houver taxa convencionada, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil (Lei n. 14.905/2024).

Parties
Recorrente: SANDRA DE FATIMA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa Selic, Correção Monetária, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Taxa Selic Correção Monetária Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade

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Parties

SANDRA DE FATIMA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa Selic como índice dos juros de mora na ausência de convenção
  2. 2 Se a taxa Selic exclui a cumulação com correção monetária
  3. 3 Interpretação do art. 406, §1º, do Código Civil (Lei n. 14.905/2024)

Ratio Decidendi

Deferir provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar a aplicação exclusiva da taxa Selic como índice substitutivo dos juros de mora quando não houver taxa convencionada, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil (Lei n. 14.905/2024).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido para determinar a aplicação exclusiva da taxa Selic como índice substitutivo dos juros de mora.
  • Publique-se. Intimem-se.