AREsp 2722237 - DECISAO

AREsp 2722237 - DECISAO

Não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos dispositivos apontados; a hipótese dos autos não exige retratação em razão dos Temas 435 e 810 do STF e do Tema 905 do STJ; aplicou-se a jurisprudência do STJ sobre incidência de contribuição previdenciária sobre correção monetária; conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à Secretaria de Recursos.

Parties
Recorrente: ROMULO MANDELLI; Recorrentes: OUTROS; Executado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Contribuição Previdenciária (pss), Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos (tema 905/stj; Tema 435 E 810/stf)
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Contribuição Previdenciária (pss) Exceção De Pré Executividade Preclusão Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

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Parties

ROMULO MANDELLI

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

INSS

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (MP 2.180-35/2001) em ações ajuizadas anteriormente à MP
  2. 2 Incidência da contribuição previdenciária sobre valores relativos à correção monetária
  3. 3 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos dispositivos apontados; a hipótese dos autos não exige retratação em razão dos Temas 435 e 810 do STF e do Tema 905 do STJ; aplicou-se a jurisprudência do STJ sobre incidência de contribuição previdenciária sobre correção monetária; conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à Secretaria de Recursos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Secretaria de Recursos
  • Intimem-se