AREsp 2558956 - DECISAO

AREsp 2558956 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu conhecimento negado porque o tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões relevantes, e, em consonância com a jurisprudência do STJ, verificou-se que a alteração dos critérios de correção monetária e dos juros de mora estabelecidos em sentença na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, não sendo aplicável a taxa SELIC ao caso concreto; ademais não houve demonstração de abusividade no índice utilizado nem prova de alteração substancial para revogar a AJG.

Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Assistência Judiciária Gratuita (ajg)
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Assistência Judiciária Gratuita (ajg)

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração dos índices de juros de mora e correção monetária na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade da taxa SELIC em condenações cíveis
  3. 3 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu conhecimento negado porque o tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões relevantes, e, em consonância com a jurisprudência do STJ, verificou-se que a alteração dos critérios de correção monetária e dos juros de mora estabelecidos em sentença na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, não sendo aplicável a taxa SELIC ao caso concreto; ademais não houve demonstração de abusividade no índice utilizado nem prova de alteração substancial para revogar a AJG.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.