REsp 1444938 - DECISAO

REsp 1444938 - DECISAO

Mantém-se o entendimento de que, em casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora têm como termo inicial a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Todavia, quanto à taxa aplicável aos juros de mora em obrigações civis, dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, por interpretação do art. 406 do Código Civil, proibindo sua cumulação com outros índices de atualização monetária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Responsabilidade Civil Extracontratual, Súmula 54/stj, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Art. 161, §1º Do CTN
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em condenação por danos morais extracontratuais
  2. 2 taxa aplicável para juros moratórios em obrigações civis (SELIC versus taxa prevista no art. 161, §1º do CTN)
  3. 3 possibilidade de cumulação da SELIC com outros índices de atualização monetária

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento de que, em casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora têm como termo inicial a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Todavia, quanto à taxa aplicável aos juros de mora em obrigações civis, dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, por interpretação do art. 406 do Código Civil, proibindo sua cumulação com outros índices de atualização monetária.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.
  • Publique-se e intimem-se.