AREsp 2686634 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (notadamente Súmulas 204 e 111, além de temas de repercussão geral aplicáveis), concluiu que o recurso especial não poderia ser conhecido por divergência (Súmula 83/STJ) vez que a orientação do Tribunal de origem estava em consonância com os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça sobre termo inicial dos juros (citação), termo final (conta de liquidação), e cálculo dos honorários (15% sobre parcelas vencidas até a sentença), resultando no não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO HITRMANN; Agravado/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Termo Final Dos Juros, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 111/stj, Súmula 204/stj, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, Precatório/rpv
Previdenciário Processual Civil Tributário Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Termo Final Dos Juros Prescrição Quinquenal Correção Monetária +6 more

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Parties

ROBERTO HITRMANN

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios nas ações previdenciárias
  2. 2 definição do termo final dos juros moratórios
  3. 3 incidência de prescrição qüinqüenal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (notadamente Súmulas 204 e 111, além de temas de repercussão geral aplicáveis), concluiu que o recurso especial não poderia ser conhecido por divergência (Súmula 83/STJ) vez que a orientação do Tribunal de origem estava em consonância com os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça sobre termo inicial dos juros (citação), termo final (conta de liquidação), e cálculo dos honorários (15% sobre parcelas vencidas até a sentença), resultando no não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015).