AREsp 2717625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em ação monitória relativa a dívida líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária incidem desde o vencimento da obrigação, não sendo necessária interpelação; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SPOT REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Ação Monitória, Termo Inicial Da Mora, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Ação Monitória Termo Inicial Da Mora Honorários Sucumbenciais

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Parties

SPOT REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da incidência de correção monetária e dos juros moratórios em ação monitória
  2. 2 Necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial para constituição em mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em ação monitória relativa a dívida líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária incidem desde o vencimento da obrigação, não sendo necessária interpelação; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.