REsp 2172268 - DECISAO

Parties: Recorrente: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Monocrático (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics: Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Execução De Sentença, Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Monocrático (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em cumprimento individual de sentença coletiva quando houve ação rescisória?
2 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação e impugnação insuficiente de fundamento autônomo do acórdão recorrido