AREsp 2709410 - DECISAO

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Acolheram-se os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, porque o embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado em relação a uma das controvérsias, motivo pelo qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: H. IGLESIAS HOTELARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Isonomia
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Taxa Selic Repetição De Indébito Tributário Prequestionamento +3 more

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Parties

H. IGLESIAS HOTELARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se houve equívoco na interpretação dada em recursos repetitivos (REsps indicados) quanto à aplicação de legislação regulamentadora dos juros e correção monetária
  2. 2 Se a taxa de juros de mora incidente na repetição de indébitos tributários deve corresponder à utilizada na cobrança de tributo pago em atraso pela Fazenda Pública por motivo de isonomia
  3. 3 Se houve omissão/erro no acórdão recorrido quanto à indicação do dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Acolheram-se os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, porque o embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado em relação a uma das controvérsias, motivo pelo qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração
  • Conferir efeitos infringentes aos Embargos de Declaração