AREsp 2736750 - DECISAO

AREsp 2736750 - DECISAO

Por força da coisa julgada e da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo as Súmulas 568 e 83), não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar os juros de mora e o índice de correção monetária fixados no título exequendo; em razão disso o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC em substituição ao índice de correção fixado no título exequendo
  2. 2 Possibilidade de alteração dos juros de mora e correção monetária na fase de liquidação ou cumprimento de sentença
  3. 3 Respeito à coisa julgada quanto a encargos e índices fixados no título

Ratio Decidendi

Por força da coisa julgada e da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo as Súmulas 568 e 83), não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar os juros de mora e o índice de correção monetária fixados no título exequendo; em razão disso o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.