AREsp 2717301 - DECISAO

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: AGRAVADO; Autor Da Medida Cautelar: MINISTÉRIO PÚBLICO; Entidade Mencionada: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição, Legitimidade Ativa, Legitimidade Do Ministério Público, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Civil Processual Civil Bancário Juros De Mora Prescrição Legitimidade Ativa Legitimidade Do Ministério Público Prequestionamento +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

AGRAVADO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor Da Medida Cautelar

IDEC

Entidade Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 legitimidade do Ministério Público para medida cautelar de protesto
  3. 3 prescrição quinquenal da execução