REsp 2179658 - DECISAO

REsp 2179658 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar a incidência de juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples), nos termos do art. 3º do Decreto nº 2.322/87, no período anterior a 24/08/2001, por se tratar de período anterior à vigência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Parties
Recorrente: ANA MAIA MACHADO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Incidência Temporal Da Legislação, Tempus Regit Actum
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Incidência Temporal Da Legislação Tempus Regit Actum

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Parties

ANA MAIA MACHADO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de juros de mora no período anterior a 24/08/2001
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre a aplicação de legislação anterior ao decisum
  3. 3 Possibilidade de alegação de juros e correção monetária a qualquer tempo na instância ordinária e na execução

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar a incidência de juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples), nos termos do art. 3º do Decreto nº 2.322/87, no período anterior a 24/08/2001, por se tratar de período anterior à vigência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Determinar a incidência de juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples), nos termos do art. 3º do Decreto n. 2.322/87, no período anterior a 24/08/2001